DECRETO 4.533, DE 19-12-2002
(DO-U DE 20-12-2002)

Revogado pelo Decreto 9.574, de 22-11-2018.

IPI
FONOGRAMA
Identificação

Estabelece as regras para identificação de fonogramas com efeitos a partir de 22-4-2003.
Revogação do Decreto 2.894, de 22-12-98 (Informativo 51/98).