Informativo 48 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 9.574, DE 22-11-2018
(DO-U DE 23-11-2018)
– c/Retificação no DO-U, Edição Extra, de 23-11-2018 –
(DO-U DE 23-11-2018)
– c/Retificação no DO-U, Edição Extra, de 23-11-2018 –
Alterado pelo Decreto 9.879, de 27-6-2019.
DIREITOS AUTORAIS – Cobrança
Governo consolida as normas sobre a cobrança de direitos autorais
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