ATO DECLARATÓRIO 16 SIT, DE 18-7-2018 (DO-U DE 26-7-2018)
FISCALIZAÇÃO - Precedentes Administrativos
SIT cancela Precedente Administrativo 83/2009 A SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho, por meio do Ato em referência, cancela o Precedente Administrativo 83 SIT, de 3-8-2009, aprovado pelo Ato Declaratório 10 SIT, de 3-8-2009, que trata do salário do aprendiz.