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ATO DECLARATÓRIO 10 SIT, DE 3-8-2009 (DO-U DE 4-8-2009) AD 16 SIT, de 18-7-2018 (Cancela o Prec. Adm. 83) AD 17 SIT, de 15-8-2018 (Cancela o Prec. Adm. 91)