Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 1.563, DE 29-6-2018
(DO-MT DE 29-6-2018)
(DO-MT DE 29-6-2018)
FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL - Regulamentação
Estado regulamenta o FEEF
Este Decreto regulamenta a Lei 10.709, de 28-6-2018, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT.
Este Decreto regulamenta a Lei 10.709, de 28-6-2018, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT.
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