Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
LEI 10.709, DE 28-6-2018
(DO-MT DE 28-6-2018)
(DO-MT DE 28-6-2018)
FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL - Instituição
Estado institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
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