RESOLUÇÃO 5.825 ANTT, DE 27-6-2018 (DO-U DE 29-6-2018)
AUTARQUIAS FEDERAIS – Parcelamento de Débitos
Alterada norma da ANTT que regulamenta o PRD Esta Resolução altera a Resolução 5.386 ANTT/2017 para ajustar o seu texto às mudanças da Lei 13.494/2017, que é resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 780/2017