Informativo 21 - Página 0 - Ano 2017
MEDIDA PROVISÓRIA 780, DE 19-5-2017
(DO-U DE 22-5-2017)
(DO-U DE 22-5-2017)
Exposição de Motivos
Prorrogação da vigência
Convertida, com alteração, na Lei 13.494, de 24-10-2017.
AUTARQUIAS FEDERAIS – Parcelamento de Débitos
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