Informativo 26 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 47.429, DE 21-6-2018
(DO-MG DE 22-6-2018)
(DO-MG DE 22-6-2018)
TAXA - Normas
Estado altera o Regulamento das Taxas Estaduais
Foram introduzidas modificações no Decreto 47.387, de 16-3-2018, que alterou Decreto 38.886, de 1-7-97 - RTE, dispondo sobre a Taxa Relativa à Comunicação de Transferência de Propriedade de Veículos Automotores, com efeitos a partir das datas indicadas.
Foram introduzidas modificações no Decreto 47.387, de 16-3-2018, que alterou Decreto 38.886, de 1-7-97 - RTE, dispondo sobre a Taxa Relativa à Comunicação de Transferência de Propriedade de Veículos Automotores, com efeitos a partir das datas indicadas.
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