Informativo 12 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 47.387, DE 16-3-2018
(DO-MG DE 17-3-2018)
(DO-MG DE 17-3-2018)
TAXA - Normas
Estado altera o Regulamento das Taxas Estaduais
Estas modificações no Decreto 38.886, de 1-7-97 - RTE, dispõem sobre a Taxa Relativa à Comunicação de Transferência de Propriedade de Veículos Automotores, com efeitos a partir das datas indicadas.
Estas modificações no Decreto 38.886, de 1-7-97 - RTE, dispõem sobre a Taxa Relativa à Comunicação de Transferência de Propriedade de Veículos Automotores, com efeitos a partir das datas indicadas.
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