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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.766 RFB, DE 11-12-2017
(DO-U DE 12-12-2017)

PARCELAMENTO – Débitos Previdenciários

RFB disciplina a consolidação de débitos previdenciários no PRT
O Ato em referência disciplina as orientações para prestação das informações para consolidação dos débitos previdenciários no PRT - Programa de Regularização Tributária, instituído pela