Informativo 1 - Página 0 - Ano 2017
MEDIDA PROVISÓRIA 766, DE 4-1-2017 (*)
(DO-U DE 5-1-2017)


Perda da eficácia
Exposição de motivos
Ver Ato Declaratório Executivo 1 Codac, de 25-1-2017.
Prorrogação da vigência.

DÉBITO FISCAL – Parcelamento






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