Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
RESOLUÇÃO NORMATIVA 429 ANS-DC, DE 10-11-2017
(DO-U DE 13-11-2017)
Revogada pela Resolução Normativa 535 ANS-DC, de 2-5-2022(DO-U DE 13-11-2017)
AUTARQUIAS FEDERAIS – Parcelamento de Débitos
ANS ajusta norma que regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não tributários
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