PORTARIA 5.229 DETRAN, DE 31-10-2017 (DO-RJ DE 1-11-2017) - Diário disponibilizado no site da Imprensa Oficial em 7-11-2017 -
VEÍCULOS – Licenciamento
Detran determina o cumprimento da Lei que autoriza a vistoria de veículo com IPVA atrasado A vistoria e o licenciamento anual de veículos serão realizados independente da quitação do IPVA, ainda que inscrito em Dívida Ativa. Este Ato cumpre o que prevê a Lei 7.718