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Informativo 45 - Página 0 - Ano 2017

PORTARIA 5.229 DETRAN, DE 31-10-2017
(DO-RJ DE 1-11-2017)
- Diário disponibilizado no site da Imprensa Oficial em 7-11-2017 -

VEÍCULOS – Licenciamento

Detran determina o cumprimento da Lei que autoriza a vistoria de veículo com IPVA atrasado
A vistoria e o licenciamento anual de veículos serão realizados independente da quitação do IPVA, ainda que inscrito em Dívida Ativa.
Este Ato cumpre o que prevê a Lei 7.718