Informativo 41 - Página 0 - Ano 2017
LEI 7.718, DE 9-10-2017
(DO-RJ DE 10-10-2017)
VEÍCULOS – Licenciamento(DO-RJ DE 10-10-2017)
Promulgada Lei que autoriza a vistoria em veículo com IPVA atrasado
Este Ato estabelece que a inadimplência do IPVA não poderá impedir que o proprietário possa vistoriar, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar o veículo, para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento Anual.
Este Ato estabelece que a inadimplência do IPVA não poderá impedir que o proprietário possa vistoriar, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar o veículo, para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento Anual.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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