Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
MEDIDA PROVSÓRIA 256, DE 27-10-2017
(DO-MA DE 27-10-2017)
(DO-MA DE 27-10-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Prorrogado prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos
Foi introduzida modificação na Lei 10.681, de 14-9-2017, que instituiu Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS.
Foi introduzida modificação na Lei 10.681, de 14-9-2017, que instituiu Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS.
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