Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
LEI 10.681, DE 14-9-2017
(DO-MA DE 18-9-2017)
(DO-MA DE 18-9-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado institui programa de parcelamento do ICMS
Esta Lei institui Programa de Parcelamaento de Débitos Fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, nas condições que especifica.
Esta Lei institui Programa de Parcelamaento de Débitos Fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, nas condições que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
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