Informativo 39 - Página 0 - Ano 2017
ATO 51 CN, DE 21-9-2017
(DO-U DE 22-9-2017)
(DO-U DE 22-9-2017)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência
Congresso prorroga MP que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 793
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