Informativo 31 - Página 0 - Ano 2017
MEDIDA PROVISÓRIA 793, DE 31-7-2017
(DO-U DE 1-8-2017)
Prorrogada pelo Ato 51 CN, de 21-9-2017
Prorrogada pelo Ato 51 CN, de 21-9-2017
Alterada pela Medida Provisória 803, de 29-9-2017
Perda da Eficácia - Ato Declaratório 66 CN, de 6-12-2017
Perda da Eficácia - Ato Declaratório 66 CN, de 6-12-2017
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