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Informativo 37 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 47.252, DE 11-9-2017
(DO-MG DE 12-9-2017)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Governo reabre prazo para a regularização de débitos do ICMS
Foram efetuados ajustes no Decreto 47.210, de 30-6-2017, reabrindo, de 12-9 a 25-10-2017, o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS.





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