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Informativo 32 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 1.253, DE 1-8-2017
(DO-SC DE 2-8-2017)

DÉBITO FISCAL - Remissão

Governo regulamenta remissão de débitos fiscais
Este Decreto regulamenta o disposto na Medida Provisória 212, de 5-7-2017, 





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