Informativo 28 - Página 0 - Ano 2017
MEDIDA PROVISÓRIA 212, DE 5-7-2017
(DO-SC DE 6-7-2017)
(DO-SC DE 6-7-2017)
DÉBITO FISCAL - Recolhimento
Governo institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal
O Prefis-SC destina-se a promover a regularização de débitos inadimplidos do ICMS com redução de juros e multas. Juros e multas poderão ter até 90% de desconto.
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