Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 1.000 ANATEL, DE 21-7-2017
(DO-U DE 24-7-2017)


Alterada pela Portaria 112 Anatel, de 22-1-2018.

AUTARQUIAS FEDERAIS – Parcelamento de Débitos

Anatel regula o Programa de Regularização de Débitos criado pela MP 780/2017






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