Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 112 ANATEL, DE 22-1-2018
(DO-U DE 25-1-2018)
(DO-U DE 25-1-2018)
AUTARQUIAS FEDERAIS – Parcelamento de Débitos
Norma da Anatel que regulamenta o PRD é alterada
Esta Portaria altera a Portaria 1.000 Anatel/2017 para ajustar o seu texto às mudanças da Lei 13.494/2017, que é resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 780/2017, entre elas, a permissão de inclusão no PRD (
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