Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
RESOLUÇÃO 5.386 ANTT-DC, DE 12-7-2017
(DO-U DE 20-7-2017)
(DO-U DE 20-7-2017)
Alterada pela Resolução 5.825 ANTT, de 27-6-2018.
AUTARQUIAS FEDERAIS – Parcelamento de Débitos
ANTT disciplina a adesão ao Programa de Regularização de Débitos criado pela MP 780/2017
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