Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
RESOLUÇÃO NORMATIVA 425 ANS-DC, DE 19-7-2017
(DO-U DE 20-7-2017)
(DO-U DE 20-7-2017)
Alterada pela Resolução Normativa 429 ANS-DC, de 10-11-2017.
Revogada pela Resolução Normativa 535 ANS-DC, de 2-5-2022
AUTARQUIAS FEDERAIS – Parcelamento de Débitos
ANS regulamenta a adesão ao Programa de Regularização de Débitos criado pela MP 780/2017
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