Informativo 23 - Página 0 - Ano 2017
ATO DECLARATÓRIO 32 CN, DE 2-6-2017
(DO-U DE 5-6-2017)
(DO-U DE 5-6-2017)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
MP que criou o Programa de Regularização Tributária perde a eficácia
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 766
Área exclusiva do cliente 