ES - OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS - POSTO DE COMBUSTÍVEL

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Informativo 20 - Página 0 - Ano 2015

LEI 10.387, DE 7-7-2015
(DO-ES DE 8-7-2015)

ALTERADA PELA LEI 10.651/2017

POSTO DE COMBUSTÍVEL – Afixação de Cartaz

Postos de combustíveis devem informar se a gasolina comercializada é formulada ou refinada

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: