PORTARIA 61 SUFRAMA, DE 2-3-2017 (DO-U DE 3-3-2017) ALTERADA PELA PORTARIA 95 SUFRAMA, DE 29-3-2017
TCIF – TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS – Normas
Suframa dispõe sobre a cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e da Taxa de Serviços
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 14 do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967;