PORTARIA 95 SUFRAMA, DE 29-3-2017 (DO-U DE 31-3-2017)
TCIF – TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS – Normas
Suframa dispõe sobre a geração do número do PIM - Protocolo de Ingresso de Mercadorias Este Ato altera a Portaria 61 SUFRMA, de 2-3-2017, que disciplina a cobrança das Taxas de Controle de Incentivos Fiscais e de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus.