Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 10.532, DE 23-11-2016
(DO-MA DE 25-11-2016)
(DO-MA DE 25-11-2016)
CRÉDITO ACUMULADO - Transferência
Estado dispõe sobre a transferência de créditos
Foi introduzida modificação na Lei 10.489, de 14-7-2016, que disciplina a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias.
Foi introduzida modificação na Lei 10.489, de 14-7-2016, que disciplina a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias.
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