Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 10.489, DE 14-7-2016
(DO-MA DE 15-7-2016)
(DO-MA DE 15-7-2016)
CRÉDITO ACUMULADO - Transferência
Estado dispõe sobre a transferência de créditos
Esta Lei disciplina a a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias.
Esta Lei disciplina a a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
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