Informativo 37 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 43.494, DE 8-9-2016
(DO-PE DE 9-9-2016)
(DO-PE DE 9-9-2016)
INCENTIVO FISCAL - Contribuição
Governador altera regras do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
Foram introduzidas modificações no Decreto 43.346, de 29-7-2016
Foram introduzidas modificações no Decreto 43.346, de 29-7-2016
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