Informativo 31 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 43.346, DE 29-7-2016
(DO-PE DE 30-7-2016)
(DO-PE DE 30-7-2016)
- Alterado pelo Decreto 43.494/2016 -
INCENTIVO FISCAL - Contribuição
Governador regulamenta o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
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