Informativo 22 - Página 0 - Ano 2016
LEI 7.297, DE 31-5-2016
(DO-RJ DE 1-6-2016)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-RJ DE 1-6-2016)
Estabelecidas normas para o cancelamento de parcelamento de débitos
Esta alteração da Lei 7.116
Esta alteração da Lei 7.116
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