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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2015

LEI 7.116, DE 26-11-2015
(DO-RJ DE 27-11-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento

Aprovada Lei que concede parcelamento de débitos com redução de juros e multas
Este Ato estabelece normas para a concessão de parcelamentos de débitos fiscais e não fiscais inscritos na dívida ativa com reduções de juros multas.





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