Informativo 14 - Página 0 - Ano 2016
LEI 13.265, DE 1-4-2016
(DO-U DE 4-4-2016)
(DO-U DE 4-4-2016)
ISENSÃO – Instituições Beneficiadas
Sancionada Lei que desonera a distribuição de energia nos Jogos Olímpicos de 2016
Esta Lei, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 693
Esta Lei, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 693
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