Informativo 39 - Página 0 - Ano 2015
MEDIDA PROVISÓRIA 693, DE 30-9-2015
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 30-9-2015)
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 30-9-2015)
Exposição de Motivos
Prorrogação da vigência
Convertida, com alteração, na Lei 13.265, de 1-4-2016.
ISENÇÃO – Instituições Beneficiadas
Área exclusiva do cliente 