Informativo 10 - Página 0 - Ano 2016
ATO DECLARATÓRIO 5 CN, DE 9-3-2016
(DO-U DE 10-3-2016)

MEDIDA PROVISÓRIA – Perda de Eficácia

MP que altera a tributação dos juros sobre o capital próprio tem prazo de vigência encerrado

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 694






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