Informativo 39 - Página 0 - Ano 2015
MEDIDA PROVISÓRIA 694, DE 30-9-2015
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 30-9-2015)


Perdeu Eficácia
Exposição de Motivos
Prorrogação da vigência

JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – Tratamento Tributário







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