Informativo 50 - Página 0 - Ano 2015
LEI 13.204, DE 14-12-2015
(DO-U DE 15-12-2015)
(DO-U DE 15-12-2015)
Mensagem de vetos
Ver Lei 14.027, de 20-7-2020
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – Normas
Lei altera vigência do “Marco Regulatório da Sociedade Civil" e a dedutibilidade das doações
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