Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA 26 SEFA, DE 2-12-2015
(DO-PA DE 3-12-2015)
(DO-PA DE 3-12-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda estabelece normas para fruição do REFIS com relação ao ICMS
Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto 1.439, de 1-12-2015
Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto 1.439, de 1-12-2015
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