Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 1.439, DE 1-12-2015
(DO-PA DE 2-12-2015)
(DO-PA DE 2-12-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado institui Programa de Regularização Fiscal
O PROREFIS visa a regularização de débito do ICMS e do IPVA decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2014, por meio de parcelamento e redução de juros e multas. Foi revogado o Decreto 1.424, de 29-10-2015.
O PROREFIS visa a regularização de débito do ICMS e do IPVA decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2014, por meio de parcelamento e redução de juros e multas. Foi revogado o Decreto 1.424, de 29-10-2015.
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