Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 14.303, DE 5-11-2015
(DO-MS DE 6-11-2015)
(DO-MS DE 6-11-2015)
- Alterado pelo Decreto 14.435/2016 -
- Alterado pelo Decreto 14.655/2017 -
ALÍQUOTA - Aplicação
Estado dispõe sobre o adicional de alíquotas
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