Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
MEDIDA PROVISÓRIA 237, DE 23-10-2015
(DO-PB DE 24-10-2015)
(DO-PB DE 24-10-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Foram introduzidas modificações na Lei 10.507, de 18-9-2015, que institui Mutirão Fiscal e efetuou ajustes na legislação tributária.
Foram introduzidas modificações na Lei 10.507, de 18-9-2015, que institui Mutirão Fiscal e efetuou ajustes na legislação tributária.
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