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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

LEI 10.507, DE 18-9-2015
(DO-PB DE 19-9-2015)
- Alterada pela Medida Provisória 237/2015 -

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado institui Mutirão Fiscal e ajustes na legislação tributária
Esta Lei implementa as disposições previstas no





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