Informativo 43 - Página 0 - Ano 2015
LEI 13.449, DE 21-10-2015
(DO-BA DE 22-10-2015)
(DO-BA DE 22-10-2015)
- Alterada pela Lei 13.464/2015 -
DÉBITO FISCAL - Transação
Bahia institui o Programa de Transação Judicial e Extrajudicial de Créditos Tributários
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