Informativo 51 - Página 0 - Ano 2015
LEI 13.464, DE 17-12-2015
(DO-BA DE 18-12-2015)
(DO-BA DE 18-12-2015)
SERVIÇO DE TRANSPORTE - Multa
Estado dispõe sobre a redução de multas para prestadoras de serviço de transporte passageiros
Esta Lei institui o regime de redução do valor de multas disciplinadas pelo Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, bem como prorroga o período do Programa CONCILIA BAHIA.
Esta Lei institui o regime de redução do valor de multas disciplinadas pelo Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, bem como prorroga o período do Programa CONCILIA BAHIA.
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