Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 39 - Página 0 - Ano 2015

LEI 13.165, DE 29-9-2015
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 29-9-2015)
Alterada pela Lei 13.488, de 6-10-2017

VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Prestação de Serviços

Prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo com candidato ou partido






Área exclusiva do cliente Área Exclusiva
Fechar Janela