Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
LEI 13.488, DE 6-10-2017
(DO-U DE 18-12-2017)
(DO-U DE 18-12-2017)
PARTIDO POLÍTICO – Obrigações
Governo promove reforma no ordenamento político-eleitoral
Ficam alteradas as Leis 9.504, de 30-9-97 (Lei das Eleições), 9.096, de 19-9-95, e 4.737, de 15-7-65 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei 13.165
Ficam alteradas as Leis 9.504, de 30-9-97 (Lei das Eleições), 9.096, de 19-9-95, e 4.737, de 15-7-65 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei 13.165
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